sexta-feira, 17 de junho de 2016

TJ confirma obrigação de destinar 1% do orçamento de Caruaru a crianças

TJ confirma obrigação de destinar 1% do orçamento de Caruaru a crianças
Verba seria destinada a programas assistenciais a crianças e adolescentes.
Prefeitura pode recorrer da decisão, segundo disse assessoria do Tribunal.


A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou o cumprimento da lei em Caruaru, no Agreste, que destina 1% do orçamento municipal para projetos assistenciais voltados para crianças e adolescentes. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

O G1 entrou em contato com a assessoria da prefeitura - via e-mail - mas até a publicação desta matéria não obteve resposta. A votação foi realizada na segunda-feira (13) e o resultado divulgado na quarta-feira (15).
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A assessoria do TJ informou que a verba de 1% do orçamento deve ser investida em programas de assistência integral à criança e ao adolescente. Na votação, a Corte Especial determinou que seja cumprido o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a prefeitura e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre o assunto.


A lei foi para votação na corte do Tribunal de Justiça após o prefeito José Queiroz de Lima - em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - questionar se a legislação deveria ser cumprida. A alegação era de que a lei descumpriria a Costituição Federal no que diz respeito à "vedação de vinculação da receita municipal de impostos a órgão, fundo ou despesa".
Por meio da assessoria, o desembargador Luiz Carlos Figuerêdo, relator da ação, disse que o gestor do município tem liberdade para alterar a lei e modificar o dispositivo da legislação orgânica. Para ele, é desnecessário recorrer à Justiça, quando o prefeito pode fazer a alteração.
Figuerêdo ao apresentar o voto dele explicou que a verba seria a partir do orçamento total do município e não dos impostos arrecadados. Segundo ele, por este motivo não há declaração de inconstitucionalidade.

O município de Caruaru entrou com a ação, segundo a assessoria do TJ, para alegar que a lei  ia de encontro à Constituição, usando como referência o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o desembargador, "o julgamento pelo STF tratou de situação diversa desta enfrentada pelo município de Caruaru, pois se referia, exclusivamente, a tributo da espécie imposto", explicou durante o voto


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