domingo, 17 de maio de 2020

Atenção: Art. 2º É obrigatória, a partir de 16 de maio de 2020, em todo território do Estado de Pernambuco, a utilização de máscara Decreto Nº 49017 DE 11/05/2020

Atenção:
Art. 2º É obrigatória, a partir de 16 de maio de 2020, em todo território do Estado de Pernambuco, a utilização de máscara
Decreto Nº 49017 DE 11/05/2020
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de modo excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID 19.
Parágrafo único. Permanecem em vigor todas as medidas restritivas instituídas pelo Poder Executivo Estadual de enfrentamento à Covid19, em especial aquelas previstas no Decreto nº 48.809 , de 14 de março de 2020, Decreto nº 48.832 , de 19 de marçde 2020, Decreto nº 48.834 , de 20 de março de 2020, Decreto nº 48.835 , de 22 de março de 2020, Decreto nº 48.837 , de 23 de março de 2020, e Decreto nº 48.969 , de 23 de abril de 2020, que estabeleceram restrições a diversas atividades no Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS
Art. 2º É obrigatória, a partir de 16 de maio de 2020, em todo território do Estado de Pernambuco, a utilização de máscara, mesmo que artesanal, pelas pessoas que tenham de sair de casa e circular em vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais.
§ 1º A utilização de máscara prevista no caput é compulsória nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
§ 2º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir a utilização de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.


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